Desde o início de julho de 2013, os portugueses já podem pagar prestações do crédito à habitação com o dinheiro que investiram em Planos de Poupança Reforma (PPR) sem perderem os benefícios fiscais atribuídos a estes produtos financeiros.

Esta alteração legal, que era esperada há mais de seis meses, vem aliviar muitas famílias que têm tido dificuldade em pagar as suas prestações a tempo e horas.

A anterior redação da lei deixou muitas dúvidas e foi contestada pelos bancos, o que impossibilitou a sua aplicação prática. As entidades bancárias recusavam-se a emitir o documento que era necessário apresentar junto das companhias de seguros que detinham os PPR, impossibilitando assim o seu resgate.

Na sua primeira versão, a lei não permitia o uso de planos de poupança no pagamento de créditos para construção, realização de obras e aquisição de terrenos, apesar de a intenção do legislador ser precisamente a oposta.

Com esta nova redação tudo foi clarificado, já que passam a estar incluídos todos os créditos que tenham como garantia a habitação própria e permanente do agregado familiar.